Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (4), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nove proposições. Entre os principais projetos, destacam-se o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que foram encaminhados para segunda discussão.
O Projeto de Lei 219 de 2024, referente à primeira revisão do PPA para o período de 2024 a 2027, estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual, além de indicadores e ações regionalizadas. Já o Projeto de Lei 220 de 2024, que trata da LOA, estima a receita do Estado em R$ 26,4 bilhões para o exercício financeiro de 2025.
Outro destaque foi a retirada de pauta do Projeto de Lei 264 de 2024, que busca coibir práticas abusivas e violentas em escolas. O pedido de vista foi solicitado para análise mais detalhada do texto.
Propostas aprovadas
Além do PPA e da LOA, outros sete projetos foram votados:
- Projeto de Lei 240 de 2024: prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação.
- Projeto de Lei 241 de 2024: estabelece normas de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, conferindo segurança jurídica às ações da Iagro.
- Projeto de Lei 242 de 2024: ajusta a legislação sobre contratações temporárias no serviço público, incluindo melhorias em licenças, remunerações e estabilidade de gestantes.
- Projeto de Lei 243 de 2024: determina que as atividades de auditores independentes sigam normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- Projeto de Lei 249 de 2024: reorganiza a carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, equiparando os direitos dos profissionais da área no grupo saúde.
- Projeto de Lei 250 de 2024: promove alterações na carreira de assistência jurídica, ajustando atribuições e remunerações de advogados.
- Projeto de Lei 238 de 2024 (primeira discussão): altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), prevendo ingresso por concurso público no cargo de Analista de Controle Externo.
fonte: ALEMS