Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Campo Grande votou e aprovou quinze projetos de lei. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei 11.003/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que busca a implantação do Piso Nacional da Enfermagem para os servidores públicos municipais. Essa medida tem como objetivo assegurar um aumento salarial aos profissionais da área, seguindo os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal um projeto de lei complementar para modificar a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem. A justificativa do projeto ressalta que os recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício de 2023 são de aproximadamente R$ 46.937.957,04, o que é considerado suficiente para atender ao Piso Nacional.
Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, os vereadores buscam assegurar que a prefeitura possa efetuar o pagamento do novo valor aos profissionais da enfermagem assim que os recursos do Fundo forem liberados. A vereadora Luiza, autora da proposta, afirmou: “A Câmara fez o correto. Tivemos o estabelecimento do piso nacional para vários servidores da enfermagem com a aprovação de uma lei federal, além de recursos orçamentários garantidos, inclusive para Campo Grande, no valor de R$ 46 milhões. No entanto, a prefeita não está adotando as medidas necessárias para a implantação desse piso”. Ela destacou ainda que o projeto da Câmara autoriza e dá aval jurídico para que a prefeita cumpra a lei federal.
Vale ressaltar que, em novembro do ano passado, a Câmara Municipal promoveu uma Audiência Pública para discutir a efetivação da lei federal que instituiu o piso salarial para enfermeiros. Essa legislação foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas agora a Câmara Municipal avança em sua implementação, visando garantir melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais da enfermagem em Campo Grande.
Mais projetos – Ainda em urgência, em única discussão, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601 e 2.602, que concedem títulos de visitantes ilustres da cidade de Campo Grande para: a produtora rural e pecuarista Teresa Vendramini, a engenheira agrônoma Paula Packer, deputado federal Pedro Lupion, o comentarista político e especialista em comunicação digital Caio Copolla, o zootecnista Bruno Lucchi, o engenheiro elétrico Lúcio André de Castro Jorge e o engenheiro agrônomo Antônio Nascimento Ferreira Rosa. Os homenageados vão participar da 3ª edição do Interagro 2023, evento promovido pelo Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho. As proposições são do vereador William Maksoud.
Já de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, foram aprovados, também em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 2.573/23 e 2.574/23, concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande para o ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e para o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo. Na Capital, eles participam da plenária estadual do Plano Plurianual-PPA Participativo da União para o quadriênio de 2024-2027, com a finalidade de ouvir a população sobre os projetos prioritários para o referido período.
Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.971/23, do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da lei n. 6.374/19, que institui o Conselho Municipal das Feiras Livres, mudando os critérios para composição do órgão.
Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram duas aberturas de créditos suplementares enviadas pela Prefeitura. O projeto de lei n. 10.991/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 514 mil, e o projeto de lei n. 10.992/23 autoriza a abertura de crédito de outros R$ 5.000,00. As propostas visam atender despesas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal será visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands.
Com informações da Assessoria