Está pautada em redação final na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (21), a proposta que permite ao condutor regularizar débitos com o veículo quando abordado em fiscalização de trânsito. Outros três estão previstos para serem votados.
Conforme justificativa do autor da proposta, deputado Paulo Corrêa, a medida visa evitar a remoção do veículo quando as únicas irregularidades são os débitos. “A remoção acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias da guarda do veículo”.
ass.com