O processo eleitoral no Brasil não se limita apenas ao ato de votar. Caso o eleitor deixe de comparecer às urnas e não justifique sua ausência dentro do prazo legal, diversas sanções podem ser impostas, impactando diretamente sua vida civil. A seguir, listamos as principais consequências para quem não regulariza sua situação eleitoral.
A ausência nas urnas, sem justificativa ou pagamento da multa, pode gerar uma série de obstáculos burocráticos e administrativos. Entre os principais impedimentos, estão:
Documentação pessoal: O eleitor não poderá emitir documentos fundamentais como a carteira de identidade ou passaporte.
Concursos públicos e cargos públicos: O cidadão ficará impedido de se inscrever ou assumir qualquer cargo, função ou emprego público na União, nos estados ou municípios. Isso inclui concursos públicos, provas ou até mesmo a posse após a aprovação.
Concorrências públicas: Outro impacto significativo é a impossibilidade de participar de licitações e concorrências públicas realizadas pelos governos federal, estadual ou municipal.
Remuneração em função pública: Se o eleitor exerce cargo ou função pública, poderá ter o pagamento de seus vencimentos, remunerações ou salários suspensos até que regularize sua situação eleitoral.
Educação pública: Aqueles que estudam em instituições de ensino público podem ser impedidos de renovar a matrícula, o que comprometeria a continuidade dos estudos.
Certidões e quitações eleitorais: A obtenção de certidões de regularidade eleitoral, essenciais para o registro de candidaturas, também será impedida. Além disso, o eleitor ficará impossibilitado de realizar qualquer ato que exija quitação com o serviço militar ou com o imposto de renda.
Regularização da situação eleitoral
Para evitar essas sanções, o eleitor deve justificar sua ausência ou pagar a multa referente ao último turno em que não compareceu às urnas. A justificativa pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou por meio de plataformas digitais, como o sistema Justifica. O pagamento da multa, caso a justificativa não seja aceita, também pode ser realizado de forma online.
Além disso, é fundamental que o eleitor esteja em dia com suas convocações para trabalhos eleitorais, como o serviço de mesário. A certidão de quitação eleitoral será necessária para qualquer atividade que exija comprovação do exercício regular do voto.
A importância de estar em dia com as obrigações eleitorais
A participação no processo eleitoral vai além de um dever cívico; ela tem implicações práticas na vida do cidadão. O eleitor inadimplente, ao não regularizar sua situação, fica sujeito a uma série de entraves que podem afetar seu cotidiano e oportunidades profissionais. Por isso, é essencial estar atento aos prazos de justificativa e regularização para evitar futuros transtornos.
tse