Empresas que prestam serviços por concessão pública em Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a criar mecanismos de identificação segura para seus funcionários durante atendimentos presenciais. É o que propõe o Projeto de Lei 74/2025, apresentado nesta terça-feira (1º) pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União), na Assembleia Legislativa do Estado.
A proposta obriga que prestadoras como concessionárias de energia elétrica, empresas de telefonia, internet, água, esgoto, gás encanado, entre outras, ofereçam ao consumidor um sistema confiável de confirmação da identidade do funcionário. Isso deve ocorrer em qualquer atendimento presencial — seja durante a leitura de medidores ou em visitas técnicas — em imóveis residenciais ou comerciais.
De acordo com o projeto, a confirmação poderá ser feita por meio de aplicativo, plataforma digital ou sistema similar, que deverá exibir ao consumidor informações mínimas como o nome completo, número funcional e fotografia atualizada do funcionário responsável pelo serviço.
Para Hashioka, a proposta tem como foco principal aumentar a segurança do cidadão. “A ausência de um meio confiável para verificar a identidade do profissional pode resultar em fraudes, abordagens indevidas e até crimes, como furtos e estelionatos, praticados por indivíduos que se passam por funcionários legítimos”, argumenta o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, a medida busca responsabilizar as empresas e promover maior transparência na prestação dos serviços públicos. “Este projeto impõe às empresas um dever essencial de transparência e responsabilidade, prevenindo fraudes e fortalecendo a confiança na prestação dos serviços públicos essenciais”, declarou.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será analisada quanto à sua legalidade e constitucionalidade antes de seguir para outras comissões e, eventualmente, para votação em plenário.
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