O Ministério Público Estadual abriu um procedimento preparatório para investigar potencial irregularidade do repasse de verbas da Câmara Municipal de Paranhos/MS à União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul – UCVMS.
O procedimento teve início com o inquérito Civil n. 06.2022.0000317-9, com notícia de potenciais irregularidades no emprego de dinheiro público praticadas na União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul – UCVMS.
“Não há falar em arquivamento das apurações, posto não haver elementos para se concluir pela procedência ou improcedência dos fatos noticiados, sendo necessária a coleta de informações para formação do convencimento a respeito do cabimento, em tese, da instauração do inquérito civil, do arquivamento da representação ou adoção de medida de atribuição do Ministério Público (art. 23 da Resolução 15/2007-PGJ)”, justificou o promotor Fábio Adalberto Cardoso.
Segundo a presidência da Câmara de Vereadores do Município de Paranhos, o valor mensal de contribuição à UCVMS é no importe de R$ 350,00 mensais, totalizando R$ 4.200,00 anuais.
O inquérito que investiga a União das Câmaras identificou algumas irregularidades:
1. Recibos sem assinaturas:
2. Recibos genéricos, sem descrição dos serviços prestados;
3. Compras em estabelecimentos, com transferência de recursos para servidores da UCVMS, em vez de pagamento direto à empresa M;
4. Compras de artigos não compativeis com a natureza da instituição;
5. Duplicidade de pagamento de holerites,
6. Transferência bancária em um valor distinto do valor do recibo;
7. Transferência bancária para pessoal distinta do recibo;
8. Transferência bancária sem documento fiscal que justifique a despesa;
9. Pagamento de diárias sem justificativas
O valor encontrado com irregularidades nos pagamentos é de R$ 164.164,81 (cento e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), que em valores atualizados chega a R$ 182.931,18 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos).
ims