A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recomendou, por meio de nota, que mesmo com a aprovação do e sanção presidencial, nesta sexta-feira (12), do projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões a estados e municípios para o piso da enfermagem, que os prefeitos não paguem o novo salário a categoria.
Na nota, a CNM afirmou que irá continuar articulando no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o pagamento seja suspenso, já que vê a parcela de R$ 3,3 bilhões que será entregue às prefeituras como não suficiente para cobrir os gastos com o reajuste salarial.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que as negociações que estabeleceram o valor a ser distribuído não foram feitas com participação municípios.
“É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou por meio de nota.
fonte: cnm