O governador Eduardo Riedel (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe 5,06% na remuneração dos servidores públicos do Governo do Estado.
O índice de 5,06% será aplicado sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, comissionados e empregados públicos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Também serão beneficiados os servidores públicos estaduais inativos, que fazem jus à regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, a título de revisão geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensões e eventos descritos no anexo da normativa.
A proposta também determina a aplicação do índice à remuneração dos servidores da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado.
O reajuste não se aplicará aos membros e aos servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislação específica.
O projeto será pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para depois ser votado em primeira discussão, analisado pelas comissões de mérito, votado em segunda discussão. Os efeitos da lei serão retroativos a 1º de maio de 2025.
SCC