A Prefeitura Municipal de Deodápolis, sob a gestão do prefeito Jean Carlos Silva Gomes, o “Jean da Saúde” (PSDB), contratou, sem licitação, o escritório de advocacia Luiz Cláudio Neto Palermo – Sociedade Individual de Advocacia.
Segundo dados do Portal da Transparência do município, o objetivo do contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O valor do contrato firmado é de R$ 300.000,00. O pagamento será realizado após a entrega do relatório do serviço prestado, acompanhado de Nota Fiscal ou Fatura, e ocorrerá em até 30 dias, por meio de ordem bancária, conforme o indicado pelo contratado.
A contratação foi feita com dispensa de licitação.
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