A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que prevê que os valores arrecadados por meio de multas de trânsito sejam usados para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
O texto, que agora segue para o plenário, permitirá que pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal possam tirar a CNH sem custo. Um programa parecido já existe em Mato Grosso do Sul, a ‘CNH MS Social’.
Por ter sofrido alterações, o texto retornará à casa de origem, a Câmara dos Deputados, para ser discutida e aprovada.
Dentre as mudanças feitas no Senado está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais, incluindo os que trabalham em empresas de transporte individual.
ag.senado