Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul traz nesta segunda-feira, 3 de julho, um comunicado da Secretaria de Controle Externo sobre o Levantamento Nacional sobre Filas de Espera por Vagas na Educação Infantil.
O comunicado alerta os jurisdicionados sobre o prazo – 7 de julho – para o preenchimento do questionário, enviado diretamente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), baseado na matriz de critérios do Programa “Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas.
O levantamento visa coletar informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios do Brasil, incluindo o Distrito Federal. O objetivo é elaborar um plano de ação efetivo para auxiliar no planejamento da expansão de vagas necessárias para a atender a demanda identificada, em conformidade com a meta 1 do Plano Nacional de Educação e com a Lei Federal nº 14.851, de 20254, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação de demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos de idade.
Os dados coletados vão também auxiliar os gestores no diagnóstico para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
O questionário pode ser acessado no site do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), no endereço https://simec.mec.gov.br ou pelo link encaminhado no e-mail dos gestores.
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