A promotora Talita Zoccolaro Muritiba publicou recomendação no Diário Oficial do Ministério Público para que o prefeito de Bodoquena, Kazuto Horii, realize concurso público para procurador jurídico no Município.
A promotora pontuou que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ela cita como exemplo a constituição, determinando que, em matéria de acesso ao serviço público, o ingresso nas carreiras públicas somente se dê após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e que as demais hipóteses são exceções a esta regra e devem sempre ser interpretadas restritivamente
“A inexigibilidade desse liame de confiabilidade com o alcaide, no caso do cargo de Procurador Municipal, decorre do fato de as funções desse agente público serem de natureza eminentemente técnica e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal”, pontuou.
Desta forma, a promotora recomendou que o prefeito providencie, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a realização de processo licitatório de contratação de empresa para a realização do respectivo concurso público, que deverá ser realizado, no máximo, em 120 dias.
Após o concurso, a prefeitura deverá exonerar os contratados e ocupantes de cargos comissionados que exerçam a mencionada função no âmbito do Executivo de Bodoquena, que terá 30 dias, a partir de hoje, para informar o cumprimento de presente recomendação, discriminando todas as medidas adotadas.
“O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela”, publicou.
Fonte:Divulgação/prefeitura