Aconteceu nesta última quinta e sexta-feira, 11 e 12 de abril, a 44 ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal) e a 192ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O encontro foi realizado em Fortaleza (CE) e contou com a participação de Secretários estaduais de Fazenda de todo o Brasil. A principal pauta foram as propostas dos anteprojetos de leis complementares para regulamentação da Reforma Tributária.
De acordo com o secretário sul-mato-grossense de Fazenda, Flávio César, na quinta-feira foi assinado um documento sobre a política tributária estadual uniforme aplicável às importações no programa Remessa Conforme.
No texto, o colegiado do comitê reafirmou o compromisso com a equidade e justiça tributária.
“O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais”, diz a nota.
Conforme Flávio, o Comsefaz reuniu estudos e análises para o aprofundamento dos debates, viabilizando uma solução que preserve os interesses econômicos do país e reduza a disparidade competitiva de ambientes tributários heterogêneos.
Já o encontro no âmbito do Confaz foram debatidos projetos legislativos e ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), processos administrativos e propostas de convênios e ajustes Sinief.
Além dos secretários estaduais, participaram técnicos e representantes do Governo Federal. As reuniões foram realizadas no Hotel Gran Marquise, na capital cearense.
ass.com