O ex-secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande (Sisep), Rudi Fiorese, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por irregularidade no procedimento de licitatório.
O processo em questão foi fechado pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a empresa Orkan Construtora Eireli. Com o objetivo da reforma e adequação do Centro Municipal de Belas Artes, avaliado inicialmente em R$ 4.090.301,56.
Após passar por análise promovida pela Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (DEFAMA) evidenciou a irregularidade na execução do contrapiso da área central e nas vigas de suporte da cerca na área externa.
Irregularidades
- Ausência de detalhamento no estudo técnico preliminar sobre a necessidade de testes desde dutos de ar condicionados, entre outros;
- Divergências em projetos básicos entre quantitativos calculados e os valores apresentados nos projetos.
- Ausência do comprovante da garantia de execução contratual
- Irregularidades no contra piso da área central (pátio), vigas e suporte da cerca externa
Mesmo tendo sido constatado as irregularidades, nenhuma providência foi tomada como a rescisão contratual. “Uma vez que essa deveria ter ocorrido de forma unilateral ao invés de amigável”.
O conselheiro Osmar Domingues Jeronimo, acatou o parecer com relação à ilegalidade e irregularidade no processo licitatório, no período da formalização contratual e da execução financeira. E multou o ex-secretário em 50 (UFERMS), isto é, R$ 2.371,00, estabelecendo o prazo de 45 dias para realizar o pagamento.
Ainda sobre o contrato não apresentaram comprovantes da garantia de execução dos serviços previstas na cláusula 11 do contrato e no item 14.1 no edital. Veja como apresentaram documentos referentes à execução financeira:
REPRODUÇÃO TCE-MSO Ministério Público de Contas concluiu que não forneceram explicações básicas como empenho, liquidação e pagamento. Também foi intimado, o ex-secretário, juntamente com o atual chefe da secretaria Domingos Sahib Neto.
Ambos justificaram que seguiram com o contrato no “intuito de dar funcionalidade ao empreendimento”. Com a justificativa de que se a obra não fosse terminada, conforme exigências firmada com o convênio financiador, o município teria que devolver os recursos. Explicaram também que estão sendo realizadas adequações contratuais para evitar que a reforma seja novamente paralisada e o espaço fique sem utilidade e deteriorando com o tempo.
CE/ass.com.TCE-MS