Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul participam ao longo desta semana de um treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e seus desdobramentos no setor público. Na manhã desta segunda-feira, 15/5, conselheiros e chefes de gabinetes tiveram a oportunidade de ouvir as explanações das instrutoras Danielle Silveira e Heloysa Furtado.
O objetivo é conscientizar os servidores do Tribunal de Contas, conselheiros e auditores, sobre as principais questões da Lei Geral de Proteção de Dados, com enfoque no Poder Público. A LGPD está sendo implantada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de um projeto de adequação à Lei e, com isso, viu-se a necessidade de capacitação dos servidores para iniciar uma cultura de proteção de dados na Corte de Contas.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
No conteúdo apresentado pelas instrutoras estão temas como: “Definições legais relevantes no contexto da LGPD”; “Tratamento de Dados Pessoais”; “Recomendações para minimizar riscos”; “Direitos do titular dos dados”; “Bases legais”; “Princípios”; “Sanções previstas na Lei”; “Questões práticas do TCE”; “Leis correlatas X LGPD” e “Minimização de dados”.
A advogada Heloysa Furtado, uma das instrutoras do treinamento, ressaltou que a A LGPD é uma lei que não tem mais volta e é obrigatória para o setor público. “Muita gente fica com um dilema se a LGPD é algo tecnológico que se limita a implementação de ferramentas da TI, mas muito mais do que essas ferramentas técnicas, a gente precisa da conscientização dos servidores de que eles são os principais atores para que consigamos fazer uma adequação frente a LGPD. Então, essa conscientização visa essa transformação cultural dentro do órgão para atingir uma conformidade com a Lei”.
O conselheiro Marcio Monteiro participou do treinamento e ressaltou a necessidade de observar a lei com muita atenção e rigor. “Nós precisamos dentro da instituição abrir os olhos para que os dados tenham a proteção devida, prevista na legislação. Passamos agora para uma fase de conscientização e aperfeiçoamento das ações que a instituição tem para que os dados sejam perfeitamente protegidos”.
O treinamento segue durante toda a semana com servidores de todos os setores da Corte de Contas.
As instrutoras
Danielle Silveira é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, certificada em Compliance pela FGV, e em Compliance Trabalhista e LGPD nas relações de trabalho pela BCN Treinamentos, certificada no curso de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública). Lead Implementer de LGPD com certificação internacional pela QAcademy, e certificação profissional de Compliance em Proteção de Dados CPC-PD pela LEC Certification Board e FGV Projetos.
Heloysa Furtado é mestre em Direito Empresarial pela UNICURITIBA; Lead Implementer de LGPD e normas ISO com certificação internacional pela QAcademy, e certificação profissional de Compliance pela PUC/RJ.
ass.com/tce-ms