Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade o processo TC/5304/2023, apresentado pelo presidente Jerson Domingos, em sessão do Pleno. O projeto propõe a criação no âmbito do TCE-MS e de sua jurisdição, do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
De acordo com a relatoria do conselheiro substituto, Célio Lima de Oliveira, o programa inédito instituído pelo TCE-MS, tem como proposta, articular diversas ações específicas no estímulo de políticas públicas observadas pelo Pacto Nacional, e que produzam, efetivamente, resultados reais em benefício da 1ª infância em Mato Grosso do Sul, com destaque especial aos primeiros mil dias de vida, compreendendo gestação e os primeiros dois anos de vida da criança.
Entre as medidas a serem adotadas estão:
1) realização de eventos de sensibilização para servidores e membros do Tribunal de Contas acerca da importância da primeira infância, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas e as suas atribuições voltadas ao fomento do controle social da primeira infância;
2) priorização no plano estratégico, de diretrizes e fiscalizações que contemplem a avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância;
3) instituição de Comitê de Trabalho para avaliação de políticas públicas que articulem ações de levantamento, diagnóstico, divulgação de estatísticas, exame e monitoramento com todos os setores de fiscalização, além da concessão de premiações segundo critérios a serem definidos em norma administrativa própria, com o fito de fortalecer a atuação intersetorial e integrada;
4) capacitação de servidores com o objetivo de uniformizar entendimentos e dar conhecimento da metodologia utilizada nos indicadores, estimulando a realização de levantamentos e diagnósticos acerca do tema;
5) promoção de eventos de capacitação para gestores públicos com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário, utilizando indicadores atualizados e de fontes oficiais confiáveis, como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à primeira infância e estimular a elaboração de planos específicos para o tema;
6) promoção de ações conjuntas ou integradas destinadas ao conhecimento e à disseminação de boas práticas acerca da primeira infância, dentro e fora da rede de controle;
7) fomento à criação de Comitês no âmbito do Estado e dos Municípios destinados a promover o fortalecimento do Marco Legal pela Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância e, ainda, o monitoramento das ações desenvolvidas;
8) promoção e divulgação de boas práticas e incentivo às premiações voltadas para a primeira infância a partir de critérios objetivos para o reconhecimento das iniciativas no âmbito do Estado e dos Municípios;
9) garantia de publicidade tempestiva dos resultados das ações de avaliação das políticas públicas da primeira infância, com o objetivo de disseminar informações relevantes;
10) apoio e participação na elaboração dos planos da primeira infância, na esfera estadual e municipal, especialmente com diagnósticos, com a construção de metas, capacitações e orientação pedagógica;
11) orientação ao gestor público sobre a necessidade de considerar o resultado das avaliações das políticas públicas, para a inclusão no conjunto de metas, objetivos e prioridades dos instrumentos de planejamento orçamentários (PPA, LDO e LOA) dos aspectos diretores contidos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância;
12) celebração de convênios, termos de parceria, cooperação, ajustamentos e demais instrumentos congêneres, com o escopo de otimizar as políticas públicas voltadas à implementação dos direitos e garantias previstos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância.
“Este é um projeto que vem contemplar uma exigência que faz parte dos direitos observados em nossa Constituição Federal. Desde o ano passado, o Tribunal do Estado vem participando dessas iniciativas e agora de forma efetiva, com a criação dessas ações que serão implementadas aqui primeiro”, afirmou o relator do processo, conselheiro substituto Célio Lima.
No dia 25 de junho de 2019, o TCE-MS aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras entidades como o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e outros Tribunais de Contas do País, tendo como objetivo fomentar ações específicas para as crianças na primeira infância, compreendido pelos primeiros 6 anos de vida, período essencial para o desenvolvimento humano.
Para o presidente da Corte de Contas de MS e autor do projeto, conselheiro Jerson Domingos, a aprovação por unanimidade do projeto ratifica o compromisso do TCE-MS com o social. “Com a implementação desse programa pelo TCE-MS, além de nos dedicarmos no controle das contas públicas, vamos nos doar e dedicar um pouquinho na qualidade de ofertar aos nossos e dizer, olha, as nossas crianças necessitam de um pouco mais da atenção da administração pública. Os gestores precisam ter essa compreensão, o governador do Estado, os prefeitos, os presidentes da Câmara e da Assembleia Legislativa. E nós, como Tribunal de Contas, estamos fazendo o nosso papel, levando essa experiência a todos os municípios para que a gente possa ofertar uma sociedade melhor para o futuro”.
TCE-MS alinha ações para cumprimento da LGPD
Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul participaram de uma reunião institucional para tratar sobre o alinhamento das ações referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e Segurança da Informação. O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Representando o TCE-MS, as assessoras Viviane Lacerda Lopes Nogueira, Rovena Ceccon e Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, participaram da reunião que contou com também com a presença da Procuradora-Geral Ana Carolina Ali Garcia, e representantes da SAD, CGE e SGI.
De acordo com Viviane Lacerda, o encontro teve como objetivo a criação de uma integração institucional, por meio de canais regulares de comunicação entre os órgãos públicos engajados, treinamentos e compartilhamento de materiais educativos para adoção conjunta de práticas de governança de dados e verificação de conformidade com a LGPD entre os participantes.
“A integração visa, sobretudo, a melhoria na prestação de serviço público com tomadas de decisões mais especializadas e equânimes, além do compartilhamento de informações para a solução de problemas mais complexos com relação à aplicação da LGPD e a Segurança da Informação”, explicou Viviane.
A coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados (COGPD) Ana Carla, salientou, que o encontro foi de extrema importância para os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo comitê, inclusive, sinalizando à Procuradoria futuros encontros para que o Tribunal de Contas e o Governo do Estado de Mato Grosso Sul estejam sob a mesma ótica no regramento à implantação da LGPD e Segurança da Informação.
ass.com/tce-ms