Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISS (Imposto sobre Serviço) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara de Campo Grande.
A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.
O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.
“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.
Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.
Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.
cmcg